Minist√©rio P√ļblico da Para√≠ba pede impugna√ß√£o da candidatura de Ricardo Coutinho a prefeito de Jo√£o Pessoa

Junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Para√≠ba (TRE-PB), o MPPB argumentou que Ricardo est√° inadimplente, devendo pagamento de multa à Justi√ßa Eleitoral por aus√™ncia em vota√ß√£o.

Por Click Metropolitano em 26/09/2020 às 11:29:41


O Ministério Público da Paraíba pediu impugna√ß√£o da candidatura de Ricardo Coutinho a prefeito de Jo√£o Pessoa. Junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), o MPPB argumentou que Ricardo est√° inadimplente, devendo pagamento de multa à Justi√ßa Eleitoral por aus√™ncia em vota√ß√£o.

De acordo com o requerimento do Ministério Público da Paraíba, assinado pelo promotor eleitoral Alexandre Varandas Paiva:

"Como se sabe, com o pedido de registro devem ser levados à Justi√ßa Eleitoral os documentos enumerados no art. 11 da Lei n.¬ļ 9.504/97, dentre os quais se destaca a certid√£o de quita√ß√£o eleitoral. Esse documento objetiva assegurar a aus√™ncia de anota√ß√£o, no cadastro eleitoral do candidato, de hipóteses de descumprimento de obriga√ß√Ķes tipicamente eleitorais a todos impostas, como a plenitude do gozo dos direitos políticos, o exercício do voto, o atendimento às convoca√ß√Ķes da Justi√ßa Eleitoral para trabalhos eleitorais (mes√°rios, escrutinadores, etc.), a apresenta√ß√£o de presta√ß√£o de contas de campanha eleitoral e a adimpl√™ncia de multas.

Consta, entretanto, de certid√£o emitida pelo Cartório Eleitoral(documento anexo), que o(a) ora Impugnado(a) n√£o possui quita√ß√£o eleitoral em raz√£o de multa eleitoral que n√£o foi paga nem parcelada regularmente. Em consulta ao sítio do TRE/PB, também se contata a aus√™ncia de quita√ß√£o eleitoral."

Ainda de acordo com o requerimento, "o art. 11, ¬ß 3¬ļ, da Lei n. 9.504, de 1997, autoriza o suprimento de falhas no pedido de registro de candidatura, v.g., defeitos na instru√ß√£o do requerimento; n√£o autoriza a altera√ß√£o do estado de fato no momento do pedido de registro da candidatura. Ou seja, a referida norma d√° oportunidade ao requerente para comprovar que, na data do pedido de registro, preenchia os requisitos previstos em lei; n√£o serve para abrir prazo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROMOTORIA DA 64¬™ ZONA ELEITORAL para que o inadimplente com as obriga√ß√Ķes eleitorais fa√ßa por cumpri-las fora do prazo. O pedido de registro de candidatura sup√Ķe a quita√ß√£o eleitoral do requerente; se este n√£o votou em elei√ß√Ķes pretéritas, n√£o justificou a aus√™ncia e n√£o pagou a multa até o requerimento de registro de candidatura, est√° em falta com suas obriga√ß√Ķes eleitorais, isto é, n√£o reúne a plenitude dos direitos políticos."

Confira o requerimento do MPPB na íntegra

Fonte: click Pb

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